Quem pode prescrever peptídeo no Brasil: competência por conselho

Nenhum conselho profissional brasileiro editou resolução que trate nominalmente de peptídeos. E, mais importante: a discussão sobre quem pode prescrever é secundária, porque peptídeo injetável não tem registro na ANVISA em nenhuma categoria. Ninguém — nem o médico — pode prescrever um produto que não existe legalmente no país.

Por que a pergunta está mal colocada

A pergunta que chega ao consultório e ao balcão é "quem pode prescrever peptídeo". Ela pressupõe que exista o produto e falte definir o prescritor. É o contrário.

No comunicado de 2 de julho de 2026, a ANVISA declarou que peptídeos injetáveis "NÃO estão regularizados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária em nenhuma categoria" e são "ILEGAIS para qualquer uso em saúde, inclusive estético", nomeando BPC-157, TB-500, GHK-Cu, CJC-1295 e ipamorelina.

Portanto, a sequência correta de perguntas é: existe produto registrado? Se sim, quem tem competência para prescrevê-lo? Para os peptídeos acima, a primeira pergunta já encerra o assunto. Para os análogos de GLP-1 registrados, aí sim a competência importa — e é onde o cenário mudou muito.

Médico

Um detalhe jurídico que quase ninguém conhece: a prescrição de medicamentos não é privativa do médico por força de lei. O dispositivo que faria isso — o art. 4º, inciso I da Lei nº 12.842/2013, a Lei do Ato Médico, que reservaria a "formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica" — foi vetado.

O que permaneceu privativo são os procedimentos invasivos, a intervenção cirúrgica, os procedimentos sob anestesia, laudos e prognóstico. É nesse pilar — e não na prescrição em si — que se apoiam as decisões judiciais recentes.

A Resolução CFM nº 2.416/2024 lista entre os atos próprios do médico a prescrição de especialidades farmacêuticas e a "indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos".

Sobre peptídeos, o CFM não tem resolução. A Resolução CFM nº 2.333/2023, muito citada, delimita seu próprio escopo no art. 1º: trata "exclusivamente do uso de esteroides androgênicos e anabolizantes" com finalidade estética, de massa muscular ou desempenho esportivo. Ela veda nominalmente os SARMs — não os peptídeos. Dizer que ela proíbe peptídeo é erro de leitura, e vale conhecê-lo para não repeti-lo.

O que alcança o tema é a Resolução CFM nº 2.428/2025, que define os critérios de reconhecimento de novos procedimentos e terapias: terapia sem registro sanitário e sem reconhecimento do CFM tende ao enquadramento como procedimento experimental, com as vedações éticas correspondentes.

Farmacêutico

Este é o quadro que mais mudou, e quem consulta material desatualizado erra feio.

A Resolução CFF nº 586/2013, que regula a prescrição farmacêutica, foi declarada inconstitucional e ilegal em sentença de 18 de novembro de 2024, com suspensão imediata em todo o território nacional. O CFF apelou em abril de 2025; o resultado da apelação não estava público até esta revisão.

A Resolução CFF nº 5/2025, que ampliaria a prescrição, foi suspensa por liminar e nunca entrou em vigor — e a decisão ainda proibiu o conselho de editar novos atos sobre o tema até o julgamento final.

Já a Resolução CFF nº 760/2023, sobre competência do farmacêutico com produtos injetáveis, foi mantida em decisão de janeiro de 2025. E a Resolução CFF nº 573/2013, sobre procedimentos estéticos, está suspensa desde que o STF negou seguimento ao recurso do conselho, em junho de 2024.

Sobre peptídeo, o resultado independe do desfecho judicial: o art. 5º da 586/2013 alcançava produtos "cuja dispensação não exija prescrição médica". Peptídeo sem registro não é medicamento isento de prescrição — não é medicamento nenhum.

Nutricionista

Aqui a vedação é estrutural e não depende de disputa judicial. A Resolução CFN nº 656/2020, alterada pela 731/2022, define no art. 1º, § 3º:

"Entende-se como suplemento alimentar o produto para administração exclusiva pelas vias oral e enteral, incluídas mucosa, sublingual e sondas enterais e excluída a via anorretal…"

A via injetável está fora do objeto da resolução. Não é vedação por artigo específico: é ausência de competência, o que é mais definitivo.

O que o nutricionista pode prescrever, pelo § 1º: nutrientes, substâncias bioativas, enzimas, prebióticos e probióticos, produtos apícolas, novos alimentos, e "medicamentos isentos de prescrição à base de vitaminas e/ou minerais e/ou aminoácidos e/ou proteínas" — sempre com regularização na ANVISA.

O novo Código de Ética, Resolução CFN nº 856/2026, reforça no art. 59 a vedação de "exercer atividades privativas de outras profissões". Há precedente regional explícito: o Parecer Técnico 01/2016 do CRN-5 registra que o conselho "desaprova e coíbe a prática de prescrição de medicamentos ou hormônios por nutricionistas, sob risco de responder a Processo Ético Disciplinar".

Biomédico

O CFBM tem o pronunciamento mais específico de qualquer conselho brasileiro sobre uma molécula da classe. No FAQ oficial, à pergunta sobre aplicar tirzepatida:

"Não. […] não há indicação estética aprovada pela ANVISA para a tirzepatida, tampouco autorização por parte do Conselho Federal de Biomedicina para que biomédicos realizem a aplicação de medicamentos com finalidade terapêutica. A habilitação em Biomedicina Estética contempla apenas substâncias com fins estéticos, e não medicamentos para tratamento clínico de doenças ou distúrbios metabólicos."

E, sobre prescrição, o mesmo documento é literal: o biomédico "não possui autorização legal para prescrever medicamentos de uso oral ou injetável que requerem prescrição médica".

Mudança relevante de 2026: a Resolução CFBM nº 241/2014, que fundamentava a biomedicina estética injetável, foi anulada pelo TRF-1 em março de 2026, com o entendimento de que procedimentos estéticos invasivos são privativos do médico. O CFBM opôs embargos de declaração e sustenta que a decisão não é terminativa. Quem atua na área precisa acompanhar o desfecho.

Enfermeiro

É a única prescrição por não médico com base em lei federal, e não em resolução de conselho — o que explica por que não foi derrubada judicialmente como as do CFF. A Lei nº 7.498/1986, art. 11, II, "c", autoriza o enfermeiro a prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

A Resolução COFEN nº 801/2026 consolida as diretrizes: prescrição durante consulta de enfermagem, baseada em protocolos aprovados pelo serviço, com receita em denominação genérica.

O limite para peptídeos é lógico: não existe protocolo institucional possível para produto sem registro sanitário. E, na estética, o COFEN registra que mesoterapia e intradermoterapia — justamente as vias usadas para peptídeo injetável — estão vedadas por decisão judicial.

O quadro completo

A conclusão que serve para todas as profissões é a mesma, e é mais simples do que a disputa entre conselhos sugere: competência profissional só se discute depois que existe produto legal. Enquanto não houver registro, a resposta é a mesma para todo mundo.