Chegou uma notificação do conselho: o rito, os prazos e o erro que torna o caso indefensável

Uma notificação do conselho não é condenação, e o desfecho quase nunca depende do que você fizer depois — depende do que já está escrito. Em série brasileira de 39 processos judiciais contra cirurgiões plásticos, todos os casos em que o juiz considerou o prontuário de boa qualidade terminaram em absolvição (Vila-Nova da Silva, 2015). O erro mais caro dos primeiros dias é mexer nesse registro: os sistemas gravam autor, data e versão de cada edição. Este texto descreve o rito e os prazos. Não é consultoria jurídica, e o procedimento varia entre conselhos e entre regionais.

Resposta direta

• O rito no CRM: denúncia, sindicância, instauração do processo ético-profissional (PEP), defesa prévia, instrução, julgamento e recurso — pela Resolução CFM nº 2.306/2022, atual Código de Processo Ético-Profissional (CPEP).
• O prazo que mais importa: 30 dias para a defesa prévia, da juntada do comprovante de citação (art. 43, § 1º), sem prorrogação prevista. Perder gera revelia: o conselho nomeia defensor dativo e o processo segue sem a sua versão dos fatos (arts. 48 e 49).
• Penalidades: art. 22 da Lei nº 3.268/1957 — advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão até 30 dias e cassação. As três últimas são publicadas em Diário Oficial e nos sites do CRM e do CFM (art. 105, § 1º).
• Nas primeiras 48 horas: preservar o prontuário sem tocar nele, reunir documentos, procurar advogado de direito médico, não contatar o denunciante, não se manifestar publicamente.
• Escopo: este é o rito do CRM. CRF e CRN têm códigos próprios, com etapas e prazos diferentes.

O rito, com os nomes corretos

Os artigos citados abaixo são da Resolução CFM nº 2.306/2022, que substituiu a Resolução CFM nº 2.145/2016 — vale conferir, porque páginas oficiais de regionais ainda exibem a versão de 2016 como vigente.

Denúncia e sindicância

A denúncia pode ser escrita ou verbal, com relato circunstanciado e identificação completa; o paciente tem legitimidade e o CRM também age de ofício. Denúncia anônima não é aceita.

A sindicância é a fase de apuração — não de julgamento. Verifica indícios de autoria e materialidade de infração ao Código de Ética Médica e tramita no CRM do local do fato por até 90 dias, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período, com autorização da Corregedoria (art. 16, § 2º). Nela não há oitiva de testemunha nem parecer de câmara técnica, mas admite-se manifestação preliminar escrita do denunciado e a requisição do prontuário (art. 15, § 2º). Antes de você falar qualquer coisa, o prontuário já está sendo lido.

A câmara de sindicância pode arquivar, conciliar, celebrar termo de ajustamento de conduta — vedado em caso de morte, lesão grave ou infração sexual (arts. 22 e 23) — ou instaurar o PEP (art. 19). Se arquivar, o denunciante ainda recorre em 15 dias corridos (art. 21).

Citação, defesa prévia e revelia

O art. 41 permite citação por aplicativos de mensagens ou correspondência eletrônica, além de Correios, servidor do CRM, carta precatória e edital. Cadastro desatualizado não protege ninguém; ignorar a mensagem não suspende prazo.

A defesa prévia tem 30 dias, contados da juntada do comprovante de efetivação da citação ou do comparecimento espontâneo (art. 43, § 1º), com prazos suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 13). Constituir advogado é facultativo (art. 6º) — o que não significa recomendável. Quem é regularmente citado e não apresenta defesa nem constitui defensor é declarado revel (art. 48), e o conselho nomeia defensor dativo (art. 49). O processo continua, e o dativo trabalha só com o que está nos autos. Ninguém vai adivinhar o que você pensou na consulta e não escreveu.

Instrução, julgamento e recurso

Segue-se a instrução, com produção de prova, e o julgamento — em sessão restrita às partes, defensores, conselheiros e assessoria jurídica (art. 98). Da decisão cabe recurso administrativo em 30 dias (art. 100).

Três regras transversais fecham o quadro. Sindicância e PEP tramitam em sigilo processual (art. 1º). A punibilidade prescreve em 5 anos do efetivo conhecimento do fato pelo CRM, não da data do atendimento (art. 116). E há interdição cautelar do exercício profissional (arts. 29 e 30), exceção ao sigilo: a decisão é publicada com identificação das partes.

Os prazos, e o que acontece se você perder

• Sindicância: até 90 dias, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período.
• Defesa prévia: 30 dias. Sem prorrogação prevista. Perder gera revelia e defensor dativo.
• Recurso do denunciante contra arquivamento: 15 dias corridos.
• Recurso administrativo da decisão: 30 dias.
• Prazos suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
• Prescrição: 5 anos do efetivo conhecimento do fato pelo CRM.

A pergunta que mais aparece — "posso pedir mais prazo?" — tem resposta desconfortável. O CPEP prorroga a sindicância, não a defesa prévia. Pedido de dilação é requerimento decidido caso a caso; ninguém deve planejar a defesa contando com deferimento que a norma não garante.

As penalidades — e quais são públicas

O CPEP não cria sanções: remete ao art. 22 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 (art. 99). São cinco:

• a) advertência confidencial em aviso reservado;
• b) censura confidencial em aviso reservado;
• c) censura pública em publicação oficial;
• d) suspensão do exercício profissional até 30 dias;
• e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

A distinção que muda a vida de quem foi processado está entre b e c. As alíneas c, d e e são publicadas no Diário Oficial e no sítio do CRM e do CFM (art. 105, § 1º); a e b ficam em aviso reservado. É a fronteira entre um episódio que ficou no conselho e um episódio indexado em buscador pelo resto da carreira — decidida na gradação da pena, que de novo olha para o registro.

As primeiras 48 horas

• Localize a data. O prazo corre de ato processual específico, não do dia em que você abriu o e-mail. Guarde comprovante, envelope e mensagem original.
• Congele o prontuário. Não edite, não complete, não organize. Cópia para trabalhar, original intacto. É o item mais importante, e tem seção própria abaixo.
• Reúna os documentos: prontuário completo, termo de consentimento assinado, receitas e vias retidas, laudos, registros de retornos, mensagens trocadas com o paciente e — se a denúncia for de publicidade — o material publicado, com data e captura de tela.
• Procure advogado com experiência em direito médico. Não é o mesmo que generalista: o rito é administrativo e tem vocabulário próprio. Veja se sua sociedade ou seguro oferece assistência.
• Não contate o denunciante. Nem para esclarecer, nem para se desculpar, nem para propor acordo. Contato posterior à denúncia pode ser lido como tentativa de influenciar parte, e vira fato novo no processo. Comunicação aberta sobre evento adverso é um dever, mas o momento dela é antes da denúncia (Miziara, 2022; 2025); depois, passa pelo advogado. Conciliação, quando cabível, existe formalmente na sindicância (arts. 22 e 23).
• Não se manifeste publicamente. Nem post, nem story, nem resposta a avaliação, nem grupo de colegas. O processo tramita em sigilo, mas o sigilo obriga o conselho — quem publica o caso é quem o expõe.
• Escreva sua versão em documento separado, datado, para o advogado. Nunca no prontuário.
• Se o atendimento foi em instituição, comunique a diretoria técnica e o jurídico: o prontuário pode estar sob guarda dela.

Quatro dados de dimensionamento. Entre 7.926 médicos no Reino Unido, os com queixa recente ou em curso relataram depressão moderada a grave em 16,9%, contra 9,5% dos sem queixa (Bourne, 2015); o que apontaram como mais estressante foi a duração imprevisível do processo, não o mérito técnico (Bourne, 2016); e apoio de colegas e da gestão se associou a menos sofrimento e menos prática defensiva (Bourne, 2017; Doehring, 2023). Na Austrália, 3% da força de trabalho médica respondeu por 49% das queixas formais (Bismark, 2013). No Brasil, as queixas de usuários concentram-se em acesso e atendimento, não em qualidade clínica (Ryngelblum, 2024) — e o perfil muda por profissão: em conselho regional de enfermagem, a maioria dos denunciantes eram os próprios colegas (da Silva, 2016). Uma notificação isolada é evento comum, e boa parte delas não é sobre técnica.

O erro mais caro: mexer no prontuário depois

É o único erro capaz de transformar um caso defensável em um caso perdido, e a razão é técnica antes de jurídica. Sistemas de prontuário eletrônico registram log de auditoria: quem acessou, quando, o que foi alterado e qual era o conteúdo anterior. Um registro criado ou modificado depois da notificação aparece com essa data. Em papel, o problema é o mesmo por outros meios — tinta diferente, espaço comprimido entre linhas, perícia grafotécnica.

A consequência é que o objeto do processo muda. Antes discutia-se se a conduta foi adequada — discussão técnica, com espaço para divergência legítima, literatura e contexto. Depois da alteração discute-se a idoneidade da prova, o que contamina inclusive o que era verdadeiro. Um registro pobre é uma fragilidade; um registro adulterado é uma infração autônoma.

O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018, alterada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e nº 2.226/2019) veda expedir documento médico tendencioso ou que não corresponda à verdade (art. 80) e exige prontuário legível preenchido em cada avaliação, em ordem cronológica, com data, hora, assinatura e número de registro no CRM (art. 87). O que é legítimo: acrescentar adendo identificado como adendo, com a data real em que foi escrito. Complementar no presente é permitido; fazer parecer passado, não.

Dois pontos correlatos. O prontuário deve ser preservado por prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro (Resolução CFM nº 1.821/2007, art. 8º) — apagar não é opção, e a ausência do documento pesa contra quem tinha o dever de guardá-lo. E a cópia só sai por ordem judicial, autorização escrita do paciente ou para a própria defesa do médico, pedindo-se então a observância do sigilo profissional (art. 89).

O que, no registro feito ANTES, decide o caso

Aqui a literatura indexada resolve a discussão, e o trabalho mais direto é brasileiro. Vila-Nova da Silva e colaboradores partiram de 98 processos por erro médico ajuizados entre 2000 e 2008 em tribunal estadual e analisaram 39 casos encerrados contra cirurgiões plásticos:

• Em todos os 17 casos em que o prontuário foi considerado de boa qualidade pelo juiz, o cirurgião foi absolvido.
• Houve correlação significativa entre decisão favorável e presença de consentimento informado documentado.
• Houve condenação nos casos que falharam em ao menos duas das três condições: prontuário de boa qualidade, consentimento informado e laudo pericial favorável.

O que se discute nesses processos não é o que o profissional lembra ter dito, é o que existe escrito — e o conteúdo importa mais que a assinatura. Em 481 disputas sobre consentimento na Austrália, 16% envolviam procedimentos estéticos e, nesse grupo, 70% alegavam que o risco de uma complicação específica não foi revelado, 39% que a possibilidade de não haver benefício não foi explicada e 26% questionavam o modo como o consentimento foi obtido (Bismark, 2012). Um termo genérico assinado não responde a nenhuma delas.

Os cinco itens que decidem, aplicados a peptídeo

Revisão de decisões judiciais na Índia chega ao mesmo lugar: consentimento não documentado foi determinante nas condenações, e documentação detalhada fortaleceu as defesas (Raj, 2026). Traduzido para a prescrição de peptídeo:

• Indicação fundamentada. Por que este paciente, este agente, agora. Se o uso é fora de indicação aprovada, ou se o produto não tem registro sanitário no Brasil, isso precisa estar escrito com essas palavras — não deduzido depois.
• Consentimento com conteúdo. Risco conhecido, risco desconhecido e, quando for o caso, a frase que mais protege: não há ensaio clínico humano publicado desta molécula nesta via. Dizer que não se sabe é defensável; não ter dito é que não é.
• Alternativas oferecidas, incluindo a conduta convencional e a de não tratar, com registro da recusa quando houver.
• Orientação de risco explícita. Sinais de alarme, o que fazer, como contatar o serviço.
• Seguimento. Retorno marcado, o que foi reavaliado, o que mudou. A ausência de seguimento é o achado mais fácil de apontar numa sindicância, porque não depende de interpretação técnica: ou existe registro de retorno, ou não existe.

O prontuário que salva não é o escrito depois da notificação — é o escrito na consulta, por alguém que ainda não sabia que ia precisar dele. Sobre como estruturar esse registro e esse termo, tratamos em material específico.

Ética, cível e criminal correm em paralelo

O art. 7º do CPEP estabelece que o processo e o julgamento das infrações ao Código de Ética Médica são independentes, não estando, em regra, vinculados ao processo criminal ou cível sobre os mesmos fatos; e o § 1º reforça que a responsabilidade ético-profissional independe das esferas cível e criminal.

• Absolvição no CRM não impede condenação cível. O conselho apura infração ética e aplica sanção disciplinar; o juízo cível apura dano e fixa indenização.
• Arquivamento cível não arquiva o PEP, e vice-versa: correm em ritmos diferentes e podem terminar em sentidos opostos.
• Pode haver ainda frente sanitária e frente consumerista.

Vários processos, com prazos e teses próprios, mas um único conjunto de fatos e um único prontuário. Por isso a versão apresentada em cada esfera precisa ser a mesma — e qualquer ajuste no registro para atender a uma delas se volta contra você em todas as outras.

O que fazer no consultório

• Trate a notificação como prazo, não como agressão. O primeiro ato é localizar a data e contar 30 dias.
• Congele o prontuário no minuto zero. Cópia para trabalhar, original intacto. Se precisar acrescentar algo, faça adendo datado e identificado como tal.
• Advogado de direito médico antes de escrever qualquer peça, porque a defesa prévia fixa a tese. E não conte com prorrogação: a norma prorroga a sindicância, não a defesa prévia.
• Silêncio com o denunciante e silêncio público.
• Escreva hoje o prontuário que vai querer ter quando a notificação chegar — indicação fundamentada, consentimento com conteúdo, alternativas, risco e seguimento. Guarde por no mínimo 20 anos a partir do último registro.
• Se a denúncia for de publicidade, separe o material publicado e capture as telas antes que sejam alteradas. A norma de referência é a Resolução CFM nº 2.336/2023.
• Confirme a norma do seu conselho e da sua regional. Farmacêuticos respondem pela Resolução CFF nº 724/2022 e nutricionistas pela Resolução CFN nº 599/2018, com sanções em legislação própria; prazos e etapas não coincidem. Entre CRMs há variação de fluxo e de canal.

Nada aqui substitui orientação jurídica individual. O objetivo é outro: o processo ético-profissional tem etapas nomeadas, prazos curtos e um ponto de decisão que já passou. Quando a notificação chega, a peça mais importante da defesa já está escrita — ou já não está. O que ainda depende de você é pequeno e quase todo negativo: não alterar, não contatar, não publicar, não perder o prazo. A parte grande foi feita meses antes, numa consulta comum, por escrito.